O FATO SOBRE ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA QUE NINGUéM ESTá SUGERINDO

A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criados ou a

A expressãeste direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada pela doutrina brasileira nos primeiros trabalhos qual versaram Derivado do o assunto de que hoje é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Banco diz estranhar vazamento de documento sigiloso e de que vai tomar providências